CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 30-01-2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a confirmação de diversos casos em nosso Município desde o início da pandemia;

CONSIDERANDO a importância das ações preventivas para reduzir o risco de contágio e transmissão vira!, incidindo objetivamente sobre a curva temporal e o pico de casos da contaminação; e

CONSIDERANDO as ações empreendidas pelos valorosos profissionais de saúde e demais na luta contra essa terrível pandemia.

CONSIDERANDO as informações sobre o não cumprimento da Lei
Municipal 457/2020, consubstanciado no não pagamento da gratificação instituída.

REQUEIRO, após as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Secretaria de Saúde do Município e à Secretaria de Administração, solicitando -lhes informações sobre a execução da Lei Municipal 457/2020 que institui a gratificação aos servidores que se encontram na linha de combate ao Coronavírus.