ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Atividade Legislativa
REQUERIMENTO N° 0009/2021
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM NA LINHA DE COMBATE AO CORONAVÍRUS.
Origem: Origem não informada
Data: Invalid Date
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 30-01-2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a confirmação de diversos casos em nosso Município desde o início da pandemia;
CONSIDERANDO a importância das ações preventivas para reduzir o risco de contágio e transmissão vira!, incidindo objetivamente sobre a curva temporal e o pico de casos da contaminação; e
CONSIDERANDO as ações empreendidas pelos valorosos profissionais de saúde e demais na luta contra essa terrível pandemia.
CONSIDERANDO as informações sobre o não cumprimento da Lei
Municipal 457/2020, consubstanciado no não pagamento da gratificação instituída.
REQUEIRO, após as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Secretaria de Saúde do Município e à Secretaria de Administração, solicitando -lhes informações sobre a execução da Lei Municipal 457/2020 que institui a gratificação aos servidores que se encontram na linha de combate ao Coronavírus.