Política de Privacidade

1. Apresentação

Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar como a Câmara Municipal de Santo André – PB realiza o tratamento de dados pessoais por meio do seu portal institucional, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo é garantir a transparência e segurança das informações pessoais dos cidadãos que utilizam nossos serviços eletrônicos.

2. Aplicação

Esta política aplica-se a todos os usuários que acessam ou interagem com os serviços da Câmara por meio do portal institucional, incluindo:

Preenchimento de formulários;
Envio de mensagens à Ouvidoria ou ao SIC;
Participação em processos legislativos;
Acesso a conteúdos informativos.

3. Dados coletados e finalidades

Podem ser coletados os seguintes dados pessoais:

Nome completo;
CPF ou CNPJ;
E-mail e telefone;
Assuntos e mensagens enviadas por formulários;
Dados de navegação (via cookies).

Essas informações são utilizadas para:

Prestação de serviços públicos digitais;
Atendimento a solicitações da população;
Comunicação institucional;
Cumprimento de obrigações legais.

4. Consentimento

Ao utilizar o site, o usuário declara estar ciente desta política e consente, de forma livre e informada, com o tratamento dos dados fornecidos.

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado anteriormente. A solicitação deve ser encaminhada para os canais oficiais do Encarregado:

E-mail: plsantoandre.pb@gmail.com
Telefone: (83) 3308-1002
Endereço: Rua Humberto Matias de Medeiros, 150, Centro – CEP: 58.675-000 – Santo André – PB

5. Direitos do titular

O titular de dados pode solicitar:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação;
Portabilidade e revogação do consentimento;
Informação sobre uso e compartilhamento dos dados.

O requerimento deve conter:

Nome completo ou razão social;
CPF/CNPJ;
Endereço de e-mail e telefone;
Direito que deseja exercer;
Documentos comprobatórios e assinatura.

6. Compartilhamento de dados

A Câmara não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário:

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Por determinação judicial;
Para atendimento de órgão de controle.

7. Uso de cookies

Utilizamos cookies para melhorar a experiência do usuário. Tipos de cookies:

Necessários: essenciais para o funcionamento do site;
Funcionais: armazenam preferências do usuário;
Desempenho: ajudam a entender como o site é utilizado;
Marketing: fornecem conteúdos personalizados.

Ferramentas que podem utilizar cookies: Google Analytics, WordPress, Facebook, Instagram, YouTube, Twitter e WhatsApp. O usuário pode configurar seu navegador para bloquear os cookies, embora isso possa afetar a funcionalidade do site.

8. Segurança dos dados

A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para garantir a proteção dos dados pessoais, como:

Certificado SSL (navegação segura);
Armazenamento em ambiente seguro;
Controle de acesso e rastreamento de ações;
Restrições de compartilhamento não autorizado.

Apesar das medidas adotadas, incidentes causados por terceiros ou falhas do próprio usuário estão fora da responsabilidade da Câmara.

9. Retenção e descarte

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades previstas nesta política ou para atender a obrigações legais. Após o prazo, os dados serão descartados ou anonimizados, conforme a legislação aplicável.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Em conformidade com a Portaria nº 001/2026 e com o art. 41 da LGPD, a Câmara Municipal de Santo André – PB possui um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais designado para atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Quaisquer dúvidas, reclamações, comunicações ou requerimentos sobre a proteção de seus dados pessoais devem ser direcionados ao Encarregado:

Encarregado (DPO): Marciel Paulino da Silva (Tesoureiro)
E-mail institucional: plsantoandre.pb@gmail.com
Telefone: (83) 3308-1002
Endereço para correspondência: Rua Humberto Matias de Medeiros, 150, Centro – CEP: 58.675-000 – Santo André – PB

11. Atualizações desta política

Esta política poderá ser alterada a qualquer momento, visando aprimorar a proteção dos dados e a transparência com os usuários.

Última atualização: 13 de maio de 2026

12. Canal para sugestões e requerimentos gerais

Para outras demandas administrativas, registrar manifestações na Ouvidoria, pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) ou enviar sugestões de propostas legislativas, utilize os canais gerais da Casa João Olinto de Queiroz:

E-mail: plsantoandre.pb@gmail.com
Telefone: (83) 3308-1002
Endereço: Rua Humberto Matias de Medeiros, 150, Centro – Santo André – PB – CEP: 58.675-000