REQUERIMENTO Nº 120/2025

Ilustre Presidente e nobres Edis, venho por meio do presente requerimento solicitando o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate as Endemias-ACE repassado pelo Ministério da Saúde por meio do FNS.

Primeiramente, ressalta-se que o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde-  ACS e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE, a título de incentivo profissional, é um direito sedimentado dos agentes, o qual é recebido pelos municípios anualmente do ministério da Saúde, e deve ser repassado Agentes de Saúde (ACS e ACE), o que ainda não está sendo feito. Esse incentivo visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que obriga o repasse direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para agentes de saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O projeto agora segue para votação no Senado Federal, a menos que haja recurso para votação em Plenário na Câmara.

O que foi aprovado: A CCJ aprovou um projeto (substitutivo que uniu o PL 460/2019 e outros) que toma obrigatório o pagamento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) Agentes de Combate as Endemias (ACE).

• Objetivo: A proposta visa garantir que o recurso chegue integralmente aos agentes, reforçando politicas de valorização profissional e garantindo transparência.
• Próximos passos: O texto foi aprovado na CCJ e agora seguirá para o Senado Federal para votação.

• Detalhes do projeto: O incentivo não integrará o salário dos agentes, não gerará encargos trabalhistas e a proposta busca dar uma interpretação autentica à lei que criou o IFA.

Sala das sessões, em 13 de novembro de 2025

JOSÉ DENYS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  VEREADOR