REQUERIMENTO Nº 0066/2025

Número

0066/2025

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Denys

SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

Senhor presidente e senhores (a) vereadores (a), o pedido de informação ao poder executivo é em relação ao decreto 182/2025 que prorrogou o mandato do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS por 3 anos o que inclusive está previsto na Lei 439/2021.O que chamou atenção no decreto foi o não cumprimento do Art. 4° inciso II, Parágrafo único: que estabelece que a representação do poder legislativo deve respeitar os blocos partidários. Na portaria citada os representantes, tanto titular, como suplente são do mesmo bloco. Diante do exposto aguardo uma resposta do poder executivo.

Sala das sessões, em 13 de junho de 2025.

JOSÉ DENYS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

VEREADOR

SENHOR PRESIDENTE: REQUEIRO, na forma regimental, e depois de ouvir o plenário desta Casa. Requeiro ao Poder Executivo informação em relação a portaria n°182/2025 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de mandato do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS, nos termos da lei Municipal n°439/2021, no que diz respeito ao AT. 4° inciso II- Um representante do poder legislativo Municipal. Parágrafo único: Devem-se alternar os blocos partidários de situação e oposição na representação no conselho, quando um representante de um bloco for o titular o suplemente será do outro bloco.

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