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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

RequerimentosaprovadoPoder Legislativo

REQUERIMENTO N° 039 DE 2026

Origem

Poder Legislativo

Autoria

REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUE, REGULARIZE A SITUAÇÃO SALARIAL DOS PROFESSORES CONTRATADOS.

SENHOR PRESIDENTE: REQUEIRO, no uso de minhas atribuições regimentais, venho, perante este Plenário, requerer o envio de oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria competente, para que adotem providencias para regularização salarial dos professores contratados, atendendo uma decisão do STF-Supremo Tribunal Federal.

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