Com fundamento no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos, previsto no art.5°,inciso XXXIV, alínea "a', da Constituição Federal, bem como nas atribuições conferidas ao Prefeito Municipal para prover os serviços e a execução das obras da administração pública, inclusive aquelas passiveis de delegação aos seus auxiliares, nos termos da Lei Orgânica do Município, venho solicitar o atendimento ao pleito acima descrito, o qual decorre da necessidade de adquirir e disponibilizar fones antirruído para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino do Município de Santo André-PB..

E sabido que muitas pessoas com Transtorno do Espectro Autista apresentam hipersensibilidade sensorial, especialmente em relação a estímulos sonoros, o que pode provocar desconforto intenso, crises de ansiedade, dificuldade de concentração e prejuízos no processo de aprendizagem dentro do ambiente escolar.

Nesse contexto, os fones antirruído representam importante recurso de acessibilidade e inclusão, contribuindo para reduzir a sobrecarga sensorial causada pelo excesso de ruídos em sala de aula e em outros espaços escolares, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.

A disponibilização desse recurso está em consonância com os princípios da educação inclusiva, previstos na Constituição Federal, bem como na Lei n° 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei n° 13.146/015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que assegura a adoção de medidas de acessibilidade e adaptacões razoáveis para garantir igualdade de oportunidades no ambiente educacional.

Dessa forma, a aquisição desses equipamentos constitui medida simples, de baixo custo e de grande impacto positivo, permitindo que os estudantes com TEA tenham melhores condições de permanência, participação e aprendizado na escola.

Importante mencionar que tramita na Câmara Federal, o Projeto de Lei 3255/23, o qual determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça gratuitamente fones antirruído para pessoas com autismo.

Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a adoção das providencias necessárias para aquisição e distribuição de fones antirruído nas unidades escolares da rede municipal, conforme a demandas existente de alunos com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 10 de marco de 2026.

João Batista Sales Noberto

Vereador