AUTOR: JOSÉ DENYS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

SENHORA PRESIDENTE:

REQUEIRO, na forma regimental, e depois de ouvir o plenário desta Casa, que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano encaminhe ao nosso Município o Programa Cidadão para atender nossa população como os seguintes serviços: ia e 2' Vias de Identidade Civil; Atestado de Antecedentes Criminais (Pré-requisitos: Ser maior de 18 anos e apresentar Carteira de Identificação); 1° e 2' vias de CTPS ou Carteira de Trabalho; ia via do CPF; Foto 3x4 e 2' via do Registro de Nascimento.