REQUERIMENTO Nº 0057/2021

Número

0057/2021

Origem

Poder Executivo

ASSUNTO: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Justificativa

Com amparo no direito constitucional de petição aos Poderes Públicos (art. 5°, XXXIV, "a", da CF) e nas atribuições do Prefeito Municipal para prover os serviços e obras da administração pública e delegáveis aos seus auxiliares, conforme previsto na Lei Orgânica do Município, solicito o atendimento ao pleito acima descrito, que surgiu a partir da necessidade de acompanhamento por parte do Poder legislativo Municipal a real situação dos veículos oficiais da municipalidade. Reivindicamos ao Prefeito que determine ao Setor de Transportes da municipalidade proceder as ações necessárias para atender o mencionado pleito, tendo em vista ser um direito do parlamentar mirim fiscalizar ações, bens e demais estruturas do Poder Executivo Municipal.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André, 11 de agosto de 2021.
JOÃO BATISTA SALES NOBERTO
- VEREADOR -

AUTOR: JOÃO BATISTA SALES NOBERTO

Senhora Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter à apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no art. 159, XVI, do RICMSA, para fins de realização de serviços e melhoramentos reclamados pelo interesse público. Uma vez aprovado, deve-se encaminhar ao Prefeito Municipal, o senhor Edglei Amorim do Nascimento, o REQUERIMENTO em tela, em que se solicita relação de todos os veículos pertencentes à frota oficial do município, onde conste modelo, marca e placas

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