Autor: João Batista Sales Noberto

Senhora Presidente,

Solicito a Vossa Excelência que se digne de submeter a apreciação do Plenário o presente REQUERIMENTO ESCRITO, fundamentado no Art. 161, inciso III, do RICMSA, que após aprovação, seja criada a Comissão Especial para reformulação da Lei Orgânica do Município.