REQUERIMENTO Nº 0015/2023 | Câmara Municipal de Santo André

REQUER A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DE SANTO ANDRÉ-PB.

Justificativa

Como de conhecimento de todos, a utilização do mercado público, já há alguns anos tem se dado de forma prejudicial aos feirantes e a população. E que diversos boxes se encontram fechados, enquanto comerciantes encontram-se instalados nas ruas, sem qualquer proteção.

Dessa forma, requer a formalização de uma convocação pública ou outro instrumento para que pessoas físicas e jurídicas possam se habilitar em um processo público visando a total ocupa9ao do mercado, por meio da competente permissão de uso.

Sala das Sessões, 28 de março de 2023.

Maria Cristiane Alves de Medeiros
- Vereadora -

Considerando que compete aos vereadores desta Casa Legislativa, na qualidade de representantes do povo, lutar pelos seus interesses.

Considerando a necessidade da adequada utilização de bem público, notadamente quando aquela destina-se a proporcionar maior comodidade não só aos comerciantes, mas principalmente aos cidadãos de nosso município.

REQUEIRO, a Vossas Excelências, com base no artigo 159 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores que, após ouvido o plenário desta Casa, sejam encaminhados expedientes à Secretaria de Infraestrutura e ao Prefeito Municipal para que sejam adotadas, com máxima brevidade, todas as providências para a correta destinação e utilização dos boxes e lojas do mercado público de Santo André-PB.