CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 30-01-2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo corona vírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a confirmação de diversos casos em nosso Município desde o inicio da pandemia;

CONSIDERANDO a importância das ações preventivas para reduzir o risco de contágio e transmissão virai, incidindo objetivamente sobre a curva temporal e o pico de casos da contaminação; e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que protejam as pessoas que integram o grupo de risco e, ainda, minimizem os nefastos efeitos econômicos decorrentes da pandemia,

REQUEIRO, após as formalidades regimentais, seja enviado oficio à Secretaria de Saúde do Município solicitando informações sobre a execução da Lei Municipal 471/2020 que institui o programa " Medicamento em Casa".

Como sabido, trata-se de excelente programa colocado à disposição da sociedade, especificamente daqueles que fazem uso do remédio de uso contínuo e que precisa ser colocado em prática.