ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
RequerimentosNº 0008/2021aprovadoPoder Executivo
REQUERIMENTO N° 0008/2021
Número
0008/2021
Origem
Poder Executivo
SOLICITA INFORMAÇÕES QUANTO AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DO ANO DE 2021.
Considerando que uma das principais funções do vereador é fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando o que dispõem desta Casa, bem como, no artigo 77, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e artigo 5°, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal;
REQUEIRO, após as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Comissão Permanente de Licitação e/ou, à Secretária de Administração, solicitando-lhes cópia integral de todos os procedimentos licitatórios realizados no Município de Santo André — PB no ano de 2021;
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