A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Santo André, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, considerando a Medida Provisória (MP) n.° 1.091, de 30 de dezembro de 2021 (DOU 31/12/2021), que fixa o novo valor do salário mínimo, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Presidência, na forma prevista regimentalmente, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1°. A partir de 1° de janeiro de 2022, fica a Câmara Municipal de Santo André autorizada a pagar no mínimo o salário mínimo nacional vigente, no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze Reais), como sendo o menor subsídio, vencimento, salário, a ser pago em favor dos servidores da Câmara Municipal da Santo André.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da correlata legislação.

Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão ao 01 de janeiro de 2022.

Câmara Municipal de Santo André — PB.
Santo André — PB, 21 de fevereiro de 2022.

MARIA CRISTIANE ALVES DE MEDEIROS
- PRESIDENTE -

RODRIGO CAMILO DA COSTA
- VICE-PRESIDENTE -

JOSÉ DENYS CAVALCANTE DE OLIVEIRA
- 1° SECRETÁRIO -