O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, e Lei Orgânica Municipal, submete, para apreciação e votação do Poder Legislativo deste município, a seguinte matéria:

Art. 1°-O §3° do art. 51 da Lei municipal n°431/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

• 3°-São cargos de provimento em comissão do magistério público municipal os cargos de

Coordenador Pedagógico, Diretor Escolar, Diretor Escolar Adjunto, Diretor de Creche e Diretor de Creche Adjunto constante no Anexo Il desta matéria.

Art. 2°-O §1° do art. 72 da Lei municipal n° 431/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

• 1°-O cargo em comissão de diretor escolar adjunto e de diretor de creche adjunto farão jus a metade do percentual que receberem o diretor escolar e o diretor de creche, respectivamente.

Art. 3°-O §7° do art. 72 da Lei municipal n°431/2019, bem como a sua respectiva alínea “a”

passam a vigorar com a seguinte redação:

• 7°-A remuneração dos cargos em comissão de diretor escolar, diretor escolar adjunto,

diretor de creche, diretor de creche adjunto e coordenador pedagógico serão disciplinadas conforme as vantagens estabelecidas nesta lei, e:

1. a) com relação aos cargos em comissão de diretor escolar, diretor escolar adjunto, diretor de creche e diretor de creche adjunto quando forem do quadro efetivo do magistério público municipal perceberão seus vencimentos de acordo com o anexo l e conforme sua posição na carreira, acrescido das vantagens constantes nesta lei, e quando não integrarem o quadro efetivo do magistério, perceberão seus vencimentos de acordo com a classe A3-Nivel I do cargo de Professor de Educação Básica.

Art. 4°-O “caput”; do art. 24 da Lei municipal n°431/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.24-Os ocupantes do cargo comissionado de diretor escolar, diretor escolar adjunto,

diretor de creche e diretor de creche adjunto desempenham a função de administração escolar, que congregam as atividades de:

Art. 5°-O anexo ll da Lei municipal n°431/2019 passa a conter a seguinte redação constante na tabela abaixo:

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO II-QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA	CODIGO	QUANTIDADE
Diretor escolar	DIR-301	01
Diretor escolar adjunto	DIR-A-302	01
Diretor de creche	DIR-303	02
Diretor de creche adjunto	DIR-A-304	02
Coordenador pedagógico EDUCAÇÃO INFANTIL	COR-INF305	01
Coordenador pedagógico ENSINO FUNDAMENTAL I	COR-FUN306	01
Coordenador pedagógico ENSINO FUNDAMENTAL II	COR-FUN306	01
Coordenador pedagógico EDUCAÇÃO INTEGRAL	COR-INT308	01

Art.6°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2025, ficando-se revogadas as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de fevereiro de 2025.

                              EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

                                PREFEITO CONSTITUCIONAL