O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, submete para apreciação e votação da Câmara de vereadores deste município, a seguinte matéria:

Art. 1º - Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto, consubstanciado no Contato de Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê - CDS, nome fantasia: CDS - SÃO SARUÊ, firmado entre este Município e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê - CDS, nome fantasia: CDS - SÃO SARUÊ, mediante autorização da Lei Municipal nº 353/2014.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando - se revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de junho de 2023.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

Prefeito Constitucional