Art. 1° - Fica declarada como patrimônio cultural imaterial do povo santroandreense a Banda Filarmônica Municipal Santo André.

Art. 2° - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Santo André, Estado da Paraíba, fica autorizado a proceder aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando-se revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santo André/PB, 17 de julho de 2023.

Edglei Amorim do Nascimento
- Prefeito Constitucional -