Art. 1°- Fica alterados os incisos I e II, do art. 2°, da Lei Municipal N°.485/2021,que passam a vigorar com a seguinte redação:

Inciso I- Os que tenham contra si julgada procedente representação formulada perante a justiça Eleitoral, em decisão transitada e julgada ou proferida por órgão colegiado, após esgotado os recursos em todas as instancias em processo de apuração de abuso e poder econômico ou politico desde a decisão até o transcurso de prazo de 8(oito)anos.

Inciso II- Os condenados em decisão transitada e julgada ou proferida por órgão judicial ou colegiado após esgotados os recursos em todas as instâncias desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes;

Plenário da Câmara Municipal de Santo André, PB, em 23 de maio do ano de 2025.