A Câmara Municipal de Santo André aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde e assistência social conforme lei ordinária n° 13.265/2024 e lei complementar n° 13.323/2024

Art., 2°. A CIPF será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I- Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do Cartão do SUS, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II - Fotografia no formato (3x4) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

Art. 3°, É competente o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para:

I - Expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente numerada, de modo a possibilitar a identificação e a garantia de direitos às pessoas com Fibromialgia no município de Aimorés:

II - Administrar a política de emissão e distribuição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF;

III - Adequar sua plataforma de serviços a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF:

IV - Disponibilizar, para efeitos informativos e estatísticos, o número atualizado de carteiras emitidas, no portal do Município.

Art. 4°. A CIPF terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia.

Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIPF, será emitida, gratuitamente, a segunda via, mediante apresentação e preenchimento de formulário próprio assinado pelo representante legal.

Art. 5°. Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF e determinará sua emissão no prazo de 30(trinta) dias.

Art. 6°, O portador de pessoa com Fibromialgia terá direito:

I- De preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, no âmbito do Município de Santo André:

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.