O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ,ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores de Santo André, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°-Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, órgão de apoio, incentivo e execução de atividades de difusão das manifestações Culturais, turísticas e esportivas da comunidade de Santo André-PB.

Art. 2°-Em decorrência da criação da secretaria a que faz menção o art. 1°, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,ESPORTE E TURISMO, doravante, denominar-se-á SECRETARIA NUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,  permanecendo com todas as atribuições e atividades a ela inerentes.

Art. 3°-A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, competem as seguintes atribuições:

I - Planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades culturais, esportivas e turísticas no Município;

Il-Formular e desenvolver a Politica Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, coordenando e incentivando todas as atividades inerentes e seus resultados;

Ill-Buscar e/ou prestar colaboração técnica e financeira, ante às instituições públicas federais, estaduais ou municipais, além de empresas privadas, de modo a propiciar o desenvolvimento de programas e eventos culturais, esportivas e turísticas;

IV- Promover, organizar e divulgar, eventos culturais; competições e certames esportivos; e, programações  turísticas;

V-Estabelecer parcerias com instituições de ensinos público e privados, com vistas a fomentar e promover estudos, programas e eventos, em sua área de atuação;

VI- Zelar pelo patrimônio cultural, esportivo e turístico do Município de Santo André-PB, desenvolvendo programas e atividades que tenham como objetivo a sua promoção e guarda, de maneira a resgatar o orgulho da população por suas datas, acervos e símbolos;

Art. 5°-Fica autorizada a estipulação de dotação orçamentaria para a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,ESPORTE E TURISMO, após a promulgação e publicação desta matéria.

Art. 6°-Ficam revogados, em sua totalidade, os artigos 4° e 5° da Lei Municipal n°338,de 02 de dezembro de 2013,que tratam da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO.

Art.7°-Ficam revogadas as Leis N° 312,de 20 de marco de 2012 e 474,de 29 de dezembro de 2020.

Art. 8°-Os ANEXOS integrantes da Lei Municipal n°338, de 02 de dezembro de 2013,passam a vigorar com a redação que é parte integrante desta matéria.

Art. 9° - Para atendimento da presente matéria, fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar na LDO, LOA e PPA, os órgãos criados nesta matéria.

Art. 10 - A presente matéria retroage seus efeitos jurídicos a 01/02/2025,revogadas as disposições contrárias.

ANEXO I

GABINETE DO PREFEITO

SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
SM1	CHEFE DE GABINETE	01
DM1	ASSESSOR EXECUTIVO DO GABINETE	01
DM5	ASSESSOR DE APOIO	03

PROCURADORIA GERAL

SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
SM1	PROCURADOR GERAL	01
DM1	ASSESSOR EXECUTIVO DA PROCURADORIA	01
DM5	ASSESSOR DE APOIO	03

CONTROLADORIA INTERNA

SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
SM1	SECRETARIO MUNICIPAL	01
DM1	ASSESSOR EXECUTIVO DA CONTROLADORIA	01
DM5	ASSESSOR DE APOIO	01

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
SM1	SECRETARIO MUNICIPAL	01
DM1	ASSESSOR EXECUTIVO DA ADMINISTRACAO	01
DM5	ASSESSOR DE APOIO	07

SECRETARIA DE FINANCAS

SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
SM1	SECRETARIO MUNICIPAL	01
DM1	ASSESSOR EXECUTIVO FINANCEIRO	01
DM5	ASSESSOR DE APOIO	06

SECRETARIA DE AGRICULTURA

SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
SM1	SECRETARIO MUNICIPAL	01
DM1	COORDENADOR DE MAQUINAS PESADAS	02
DM4	COORDENADOR DE RECURSOS HIDRICOS	01

DM4

COORDENADOR DA AGRICULTURA

01

DM5

ASSESSOR DE APOIO

14

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
SM1	SECRETARIO MUNICIPAL	01
DM1	ASSESSOR EXECUTIVO DO MEIO AMBIENTE	01
DM5	ASSESSOR DE APOIO	05

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
SM1	SECRETARIO MUNICIPAL	01
DM1	ASSESSOR EXECUTIVO DA EDUCACÃO	01
DM4	COORDENADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL	01
DM4	COORDENADOR DA EJA	01
DM4	COORDENADOR DE INCLUSÃO DIGITAL	01
DM4	ASSESSOR DE ROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR	07
DM5	ASSESSOR DE APOIO	18

SECRETARIA DE CULTURA,ESPORTE E TURISMO

SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
SM1	SECRETARIO MUNICIPAL	01
SM2	SECRETARIO EXECUTIVO	01
DM2	DIRETOR DE ESPORTE	01
DM2	DIRETOR DE CULTURA	01
DM4	ASSESSOR ESPECIAL DE TURISMO	01
DM2	ASSESSOR DE APOIO	02

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA,OBRAS E SERVICOS URBANOS

SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
SM1	SECRETARIO MUNICIPAL	01
SM2	SECRETARIO MUNICIPAL	01
DM2	DIRETOR EXECUTIVO DE SERVICOS URBANOS	01
DM2	DIRETOR EXECUTIVO DE OBRAS PUBLICAS	01
DM3	DIRETOR DE FISCALIZACAO DE ESTRADAS VICINAIS	01
DM5	ASSESSOR DE APOIO	30

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
SM1	SECRETARIO MUNICIPAL	01
DM1	ASSESSOR EXECUTIVO DO CRAS	01
DM2	COORDENADOR EXECUTIVO DE POLITICA SOCIAL	01
DM2	COORDENADOR DO EMPREENDEDORISMO
DM3	COORDENADOR DO BOLSA FAMILIA
DM5	ASSESSOR DE APOIO

SECRETARIA DE SAÚDE

SÍMBOLO	CARGO	QUANTIDADE
SM1	SECRETARIO MUNICIPAL	01
SM1	COORDENADOR DA ATENCAO BASICA	01
DM1	CORDENADOR DE VIGILANCIA EM SAÚDE	01
DM1	DIRETOR DE REGULACÃO DE EXAMES	01
DM2	COORDENADOR EXECUTIVO DA UBS	01
DM2	COORDENADOR EXECUTIVO DE ENFERMAGEM	01
DM2	COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO A PACIENTES	01
DM2	COORDENADOR DE CONTROLE DE VIAGENS	01
DM3	COORDENADOR DE FARMACIA BÁSICA	01

DM4	COORDENADOR DE CASA DE ACOLHIMENTO	01
DM4	ASSESSOR DE APOIO	20

                                     ANEXO II

                                    VENCIMENTOS

SÍMBOLO	VENCIMENTOS (R$)
SM1	4.500,00
SM2	3.000,00
DM1	2.400,00
DM2	2.000,00
DM3	1.900,00
DM4	1.800,00
DM5	1518,00

Gabinete do Prefeito de Santo André-PB, em 25 de fevereiro de 2025

                 EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

                      PREFEITO CONSTITUCIONAL