ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
PROJETO DE LEI N° 018 DE 05 DE MAIO DE 2026
Origem
Poder Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 142.749,08 (cento e quarenta e dois mil setecentos e quarenta e nove reais e oito centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos de precatório do Fundef (Fonte 544).
Art. 2° - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
21000-SECRETARIA DE EDUCAÇAO
12.361.1001.2129-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
33.90.39-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica-Fonte 544. .R$ 72.000,00
44.90.52-Equipamentos e Material Permanente-Fonte 544 R$ 35,000,00
SUBTOTAL R$ 107.000,00
12.365.5000.5006-MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA INFANCIA
44.90.52-Equipamentos e Material Permanente-Fonte 544. R$ 35,749.08
SUBTOTAL R$ 35,749,08
TOTAL R$ 142,749,08
Art. 3° - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964.
Art.4°-Esta Lei entrara em vigor a partir desta data.
Art.5°-Revogam-se as disposições em contrário.
Santo André,05 de maio de 2026.
Edglei Amorim do Nascimento
Prefeito
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