Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos de precatório do Fundef (Fonte 544).

Art. 2° - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

21000-SECRETARIA DE EDUCAÇAO

12.361.1001.2129-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO

33.90.36-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física-Fonte 544. R$ 50,000,00TOTAL                                                                  .R$ 50.000,00

Art. 3°-Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964.

Art. 4°-Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

Art.5°-Revogam-se as disposições em contrário.

Santo André, 23 de marco de 2026.

          EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

           PREFEITO CONSTITUCIONAL