Edglei Amorim do Nascimento, Prefeito Municipal de Santo André, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica incluído no calendário oficial de eventos do município de Santo André — PB, a "Semana da Consciência Negra e de Ações Antirracistas" a se realizar todos os anos na semana que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra instituído pela Lei Federal n. 12.519, de 10 de novembro de 2011.

Parágrafo único - A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da população negra e afrodescendente, estimular a solidariedade e fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas e expressões, promover realização de campanhas de integração e disseminação dos valores culturais da comunidade negra e promover ações contra o racismo e o preconceito racial.

Art. 2° - A realização de eventos durante a semana dar-se- à preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades de valorização da cultura, como debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais, teatrais e audiovisuais.

Art. 3° - O Poder Público municipal implementará ações, campanhas institucionais e eventos que julgar conveniente, inspirado nos princípios dos direitos humanos, objetivando promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade, o combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial e a valorização da História e Cultura Afro-Brasileira.

Art. 4° - Os eventos da Semana Municipal da Consciência Negra e Atividades Antirracistas
poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos da administração pública ou mediante
convênio com instituições públicas, instituições privadas e organizações não
governamentais.

Art. 5° - O Poder Público Municipal dará ampla divulgação dos eventos, especialmente nos estabelecimentos de ensino, em todos os níveis.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor a data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santo André-PB, em 23 de novembro de 2023.

Maria Cristiane Alves de Medeiros
- Vereadora -