Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 77.80/1,97 (setenta e sete mil, oitocentos e um reais e noventa e sete centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas. com recursos do governo federal.

Art. 2° - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

02.500 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12.365.1001.2121 — MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO INFANTIL
33.90.30 — Material de Consumo — Fonte 569 R$ 62.801,97
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Fonte 569 R$ 15.000,00

TOTAL R$ 77.801,97

Art. 3° - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Santo André. 27 de setembro de 2023.

Edglei Amorim do Nascimento
- Prefeito -