O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica instituído, no âmbito do Município de Santo André, o Programa Municipal de Corte de Terras, com a finalidade de fortalecer a agricultura familiar, ampliar a produção agrícola e assegurar melhores condições de preparo do solo aos agricultores do município.

Art.2°-O Programa Municipal de Corte de Terras será executado por meio da concessão de auxílio financeiro ao agricultor.

Art. 3° - O auxílio financeiro previsto no art. 2° será concedido de forma anual, em parcela única, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em data a ser definida pelo Poder Executivo, mediante decreto.

Art. 4°-Poderão ser beneficiários do Programa os agricultores que atendam aos seguintes critérios:

I-Sejam agricultores familiares residentes no Município de Santo André-PB;

II-Possuam CAF devidamente atualizada e com enquadramento B;

III-Constem na última lista publicada pelo Governo Federal de agricultores selecionados no Programa Garantia-Safra, referente à safra imediatamente anterior;

IV-Realizem a atualização cadastral junto à Secretaria Municipal de Agricultura, conforme cronograma divulgado pelo Poder Executivo.

Art. 5° - Excepcionalmente, os agricultores que não se enquadrarem na regra definida no art. 4° e respectivos incisos também farão jus ao auxílio de que trata esta lei, desde que:

• Realizado o cadastro prévio junto a secretaria municipal de agricultura;

II- Comprovem, por meio de prova documental exigida pela secretaria municipal de agricultura, o efetivo desempenho da profissão de agricultor familiar;

III-A documentação exigida pela secretaria municipal de agricultura consiste na seguinte:

1. a) Documento de identificação pessoal e cadastro de pessoal física (CPF);
2. b) Comprovante de residência em nome do requerente ou de seu cônjuge;
3. c) Cadastro ambiental rural (CAR) do imóvel.

• 1°- Uma vez efetuado o cadastro e apresentada a documentação indicada no inciso II, o pleito será apreciado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que, ao confirmar o preenchimento dos requisitos, recomendará o deferimento do pedido.

• 2°-Aanálise efetuada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será registrada em ata, e a relação dos beneficiários será divulgada no diário oficial do município.

Art.6°- O benefício de que trata esta Lei apenas será concedido apenas a um integrante de cada grupo familiar, e havendo a comprovação da formulação de requerimentos em duplicidade estes serão imediatamente desconsiderados.

Art. 7°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando-se revogadas as disposições em sentido contrário, e em especialmente a Lei municipal de n° 597/2025.

                                EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

                                    PREFEITO CONSTITUCIONAL