O Prefeito Municipal de Santo André-PB, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu s o e promulgo a seguinte Lei:

Art.1° Fica o Poder Executivo obrigado a inserir no cardápio das creches e escolas municipais, contínua e gratuitamente, leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente, atestam intolerância à mesma.

I - Deverá o responsável pelo aluno, informar a escola sobre a intolerância à lactose, acompanhado de atestado médico contendo o CID.

Art.2° Caso a alimentação seja fornecida por terceiros, caberá ao Poder Executivo operacionalizar esta inserção junto aos fornecedores, com alimentos processados que não contenham lactose para os alunos intolerantes.

Art.3° Os alimentos deverão obrigatoriamente vir acompanhados de identificação quanto ao tipo de leite "ZERO LACTOSE".

Par. Único - Caso o alimento seja preparado por empresa terceirizada, deverá o mesmo conter rótulo com as infonnações nutricionais bem como a informação destacada de "ausência de lactose".

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 25 de julho de 2023.

Maria Cristiane Alves de Medeiros
- Vereadora -