Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 36.481,92 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Construção do Estacionamento da Creche Municipal, com recursos do FUNDES 30%.

Art. 2° - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
20500 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12.365.1001 — 1121 - CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO DA CRECHE MUNICIPAL
449051.00 - Obras e Instalações — Fonte 113 R$ 36.481 92
Total — R$ 36.481,92

Art. 3° - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma a outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Santo André, 13 de outubro de 2021.
Edglei Amorim do Nascimento
- Prefeito Constitucional -

MENSAGEM 

EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - PB.
Sirvo-me do presente expediente oficial de comunicação entre os Poderes Municipais para, ao externar a honra em cumprimentá-los, encaminhar para democrática deliberação deste Parlamento abertura de crédito especial para CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO DA CRECHE MUNICIPAL PRO-INFANCIA PADRÃO FNDE.
Com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e cumprimento do Plano Nacional, estadual e municipal de Educação, tendo como diretrizes: II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação.