Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ate o percentual de 10% (dez por cento), do total das despesas fixadas nesta lei, além da previsão contida no inciso II artigo 4° da Lei Orçamentária N° 501/2021, para atender as insuficiências das diversas dotações orçamentarias, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, § 1°, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos a 29 de dezembro de 2022.

Santo André, 30 de dezembro de 2022.

Edglei Amorim do Nascimento
- Prefeito -