O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, submete para apreciação e votação por parte do Poder Legislativo deste município, a seguinte matéria:

Art. 1°. - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Santo André, constante no documento anexo I desta lei.

Art. 2°. -Do piano municipal pela primeira infância de Santo André consta o marco legal, os objetivos e diagnóstico do sistema de garantias de direitos - SGD no município e as propostas de ações a serem implementadas.

Art. 3°. -O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Santo André, em articulação com os órgãos governamentais do executivo e legislativo e a sociedade civil organizada, procedera as avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Santo André anualmente.

Art. 4°. -Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a realizar despesas necessária a implantação do Plano Municipal pela primeira infância, bem como suplementar o orçamento vigente para fazer face as despesas.

Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de maio de 2023.

Edglei Amorim do Nascimanto
- Prefeito Constitucional -