O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, propõe para apreciação do Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:

Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo do Município de Santo André PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Santo André PB no valor de R$ 40.105,54 (Quarenta Mil, Cento e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), destinado a dar aporte orçamentária a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa com respectiva codificação e valor. abaixo discriminado:

13.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
3.392.3013 - Manutenção das Ações da Lei Aldir Blanc
Recursos: Recursos Emergenciais Lei Aldir Blanc - 993

Código	Discriminação	Valor
3.3.90.48	Outros Auxílios Financeiros - P. Física	40.105,54
	TOTAL	40.105,54

Art. 2°- Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1° desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3° - O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1° desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições ordinárias contrárias à aplicação desta norma.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Santo André — PB, em 09 de agosto de 2021.
EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
- PREFEITO CONSTITUCIONAL -