O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação e votação do Poder Legislativo deste município, a seguinte matéria:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em prol do Poder Judiciário Estadual da Comarca de Juazeirinho/PB, os bens móveis descritos no anexo I e único desta Lei.
Parágrafo único – Os bens móveis são destinados, em caráter de exclusividade, a sala de depoimento especial da vara da infância e juventude.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando-se revogadas as disposições em sentido contrário.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DO BEM	QUANTIDADE
CADEIRA DO PAPAI UNIART LIMA ROMA VELLUTI BEGE	01
ARMÁRIO ALTO TP15 80x42 JOB15 P1 CZ MARTINUCC	01
ARMÁRIO BAIXO TP151 80x42 JOB15 P3 MARTINUCC	01
MESA RETA MDP15 120x60 JOB15 CINZA MARTINUCC	01
GAV. FIXO 2GAV. 37x38 JOB15 P1 CZA MARTINUCC	01
CADEIRA SECRETÁRIO EXEC. ERGOPLAX C/BRC AZ/CZ/CE PLAX	02
VENTO.OSC. COLUNA LV/RED 60CM BI-VOLT V.DELTA	01

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de Novembro de 2024.

Edglei Amorim Do Nascimento
- Prefeito Constitucional -