Faço saber que a Câmara Municipal de Santo André, do Estado da Paraíba aprovou a seguinte proposta legislativa:

Art. 1º Esta propositura estabelece na forma regimental do inciso I do Art. 153 do Regimento Interno desta casa a mudança do § 2º do Art. 1º da Lei nº 331 de 2013 que dispõe da criação do dia do católico e do evangélico no município de Santo André (PB) e dá outras providências.

Art. 2º Muda-se o texto da redação do § 2º do Art. 1º para: "§ 2º – O DIA DO EVANGÉLICO será comemorado no dia 31 de outubro, com a realização de um culto em área pública."

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.