Faço saber que a Câmara Municipal de Santo André, do Estado da Paraíba aprovou a seguinte proposta legislativa:

Art. 1º Esta propositura determina na forma legal estabelecida pelo inciso III do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal, pelo inciso II do Art. 153 do Regimento Interno desta casa e em consonância com a Lei Nº 12.345 de 09 de dezembro de 2010 a criação do DIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA no município de Santo André (PB).

Art. 2º Fica estabelecido o DIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA neste município em 31 de outubro.

Art. 3º Assegura-se nesta data comemorativa eventos, aulas, palestras e comemorações nas escolas e creches municipais.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo municipal custear todas as despesas com a realização dos eventos para a comemoração do DIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.