O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, submete para apreciação e votação por parte do Poder Legislativo deste município, a seguinte matéria:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em prol da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA PARAÍBA (CAGEPA), terreno urbano destinado a construção da estação elevatória de esgoto situado na Rua Fenelon Medeiros, centro, Santo André/PB.

Parágrafo único - O imóvel a que alude o 'caput' possui área de 302,10m², conforme aponta o memorial descritivo que, de seu turno, é integrante desta norma.

Art. 2° - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção da estação elevatória de esgoto de Santo André/PB que, por sua vez, ocorrerá às expensas da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA PARAÍBA (CAGEPA).

Art. 3° - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2°, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, salvo se iniciada a obra.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3°, correndo as despesas de escrituração e registro por conta da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DA PARAÍBA (CAGEPA).

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando-se revogadas as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Santo André — PB, em 02 de agosto de 2024.

Edglei Amorim do Nascimento
- Prefeito Constitucional -