A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, por seus representantes legais,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Santo André, o dia municipal da conscientização do autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.

Art. 2° A data objetiva a realizado de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos direitos dos autistas.

Paragrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria de Desenvolvimento Social e Saúde Humano, Secretaria de Educação Cultura Desporto e Turismo e a Secretaria de Saúde em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral;

I - Seminários
II - Divulgação em meio de comunicação do município
III - Palestras para comunidade em geral
IV - Murais
V - Panfletagem
VI -Iluminação Azul de prédios públicos

Art. 3° Os eventos e atividades citados no Art. 2° deverão ser realizados nas escolas municipais e estaduais dentro do território, CRAS - Centro de Referenda da Assistência e nas ONG’S - Organizações Não Governamentais.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.