ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Projeto de LeiNº 0012/2021aprovadoPoder Executivo
PROJETO DE LEI N° 0012/2021
Número
0012/2021
Origem
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, EM…
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ — Estado da Paraíba no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 sanciona a seguinte Lei:
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