O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação e votação do Poder Legislativo deste município, a seguinte matéria:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos próprios do município.

Art. 2° - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

10100 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.2002.1126 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 500 - R$ 23.000,00
TOTAL - R$ 23.000,00

Art. 3 °. Para cobertura do crédito supracitado fica anulado o cr6dito especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), discriminado nas seguintes dotaçães:

10100 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0002.1001 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
4.4.90.51 - Obras e Instalações - 500 - R$ 23.000,00
TOTAL - R$ 23.000,00

Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo André/PB, em 10 de abril de 2023.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
- Prefeito Constitucional -