Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 69.966,28 (sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Reforma da Lavanderia Comunitária do Município, com recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal para Municípios e Estados, e com contra partida de recursos próprios do município.

Art. 2° - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
20900 — SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
1117 — REFORMA DA LAVANDERIA COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO
449051.00 — Obras e Instalações — Fonte 991 R$ 69.966,28
Total — R$69.966,28

Art. 3° - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma á outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Santo André, 23 de março de 2021.
Edglei Amorim do Nascimento
- Prefeito Constitucional -

MENSAGEM ao Projeto de Lei Municipal n° 0,10 /2021.

Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,

Com os costumeiros cumprimentos à Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei n° 010 /2021, fazendo acompanhá-lo da seguinte: