O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação e votação do Poder Legislativo deste município, a seguinte matéria:

Art. 1° - Os vencimentos dos cargos efetivos de motorista, fiscal de obra, identificador, digitador, coveiro e assistente jurídico, em efetivo exercício, passam a ser de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais).

Art. 2° - Ficam preservadas todas as vantagens e direitos previstos no Estatuto do Servidor.

Art. 3° - A presente matéria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de janeiro de 2024.

Edglei Amorim do Nascimento
- Prefeito Constitucional -