ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
PROJETO DE LEI DE N°019 DE 19 DE MAIO DE 2026.
Origem
Poder Executivo
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1°-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$149.000.00 (cento e quarenta e nove mil reais). Destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos de Alienação de bens/Ativos (Fonte 755).
Art. 2° - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
21200-SECRETARIA DE CULTURA,ESPORTE E TURISMO
27.812.1011.1155-CONST.REF.E AMPL.DE GINASIO,CAMPOS DE FUTEBOL E QUADRAS DE ESPORTE
44.90.30-Material de Consumo-Fonte 755. R$ 50,000,00
44.90.39-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica-Fonte 755. .R$ 20.000.00
SUBTOTAL .R$ 70.000,00
13.392.1006.1139-CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇAO E REFORMA DO MUSEU MUNICIPAL
44.90.30-Material de Consumo-Fonte 755. .R$ 20.000.00
44.90.39-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica-Fonte 755. R$ 10,000.00
SUBTOTAL .R$ 30.000,00
20800-SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.1008.1058-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRATORES E IMPLEMENTOS A
44.90.52-Equipamentos e Material Permanente-Fonte 755. R$ 6,000,00
SUBTOTAL R$ 6,000,00
20900-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
04.122.2001.1042-AQUISIÇAO DE VEICULOS,MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS
44.90.52-Equipamentos e Material Permanente-Fonte 755. R$ 14,000,00
SUBTOTAL .R$ 14.000,00
30300-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1002.1023-AQUISICAO DE VEICULOS PARA SAÚDE
44.90.52-Equipamentos e Material Permanente-Fonte 755. R$ 14.000.00
10.301.1002.1024-AQUISICAO DE MOBILIARIOS E EQUIPAMENTOS PARA SAÚD
44.90.52-Equipamentos e Material Permanente-Fonte 755. R$ 15,000.00SUBTOTAL R$ 29.000,00TOTAL R$ 149,000,00
Art. 3°- Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320de 17 de marco de 1964.
Art. 4°-Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5°-Revogam-se as disposições em contrário.
Santo André, 19 de maio de 2026.
EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
PREFEITO
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