Faço saber que a Câmara Municipal de Santo André, do Estado da Paraíba aprovou a seguinte

proposta legislativa complementar:

Art. I° A Lei Complementar n° 297, de 20 de junho de 2011-Estatuto dos Servidores Públicos

de Santo André-Paraíba, passa a vigorar acrescida com os seguintes artigos:

Art.62, inciso VIII e Art. 65-A:

“Art.62,VIII-para natalidade”

“Art. 65-A Institui a Licença natalidade para os Servidores Públicos municipais:

• 1° Fica estabelecido em conformidade com normas vigentes a Licença

Maternidade com a duração instituída pela legislação federal.

• 2° Fica estabelecida a Licença Paternidade assegurada pela legislação vigente e com

duração instituída pelas normas federais.

Art.2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.