Faço saber que a Câmara Municipal de Santo André, do Estado da Paraíba aprovou a seguinte proposta legislativa complementar:

Art. 1° A Lei Complementar nº 297, de 20 de junho de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André - Paraíba, passa a vigorar acrescida com os seguintes artigos: Art. 62, inciso VIII e Art. 65-A:

"Art.62,VIII-para natalidade"

"Art. 65-A Institui a Licenca natalidade para os Servidores Publicos municipais:

• 1° Fica estabelecido em conformidade com normas vigentes a Licenca Maternidade com a duracão instituida pela legislacão federal.
• 2" Fica estabelecida a Licença Paternidade assegurada pela legislação vigente e com duração instituída pelas normas federais.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.