Art. 1°-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos de transferência especial do governo federal (Fonte 706).

Art. 2°- As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

20900-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

15.451.1004.1015-CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO, REFORMA DE PRACAS PARQUES, JAR

44.90.51-Obras e Instalações-Fonte 706.                                                                                             R$ 114,000.00

TOTAL                                                                 R$ 114,000,00

Art. 3°-Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de marco de 1964.

Art. 4°-Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

Art. 5°-Revogam-se as disposições em contrário.

Santo André, 05 de maio de 2026.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

PREFEITO