A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento interno, e pela Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. I' Fica definido como permanente no calendário municipal a Semana Municipal da Maternidade Atípica.

Art.2°A Semana Municipal da Maternidade Atípica sempre se dará na terceira semana de maio de cada ano.

Art.3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em 24 de setembro de 2025.