O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação e votação do Poder Legislativo deste município, a seguinte matéria:

Art. 1° - O salário mínimo municipal fica reajustado para o montante de R$1.621,00 (hum mil seiscentos e  vinte um reais).

Parágrafo único- O valor estabelecido no 'caput' deste artigo visa atender aos servidores efetivos, comissionados, e contratados por excepcional interesse público, cuja faixa salarial seja equivalente ao salário mínimo nacional

Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei, seguirão a conta das respectivas dotações constantes do orçamento vigente.

Art. 3°-A presente matéria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de janeiro de 2026.

                               EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

                                        PREFEITO CONSTITUCIONAL