O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa, em consonância à Lei Orgânica deste município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°. O Município de Santo André-PB, declara de utilidade pública a entidade denominada “Associacio Santoandreense de vaquejada (Asavaq)” com sede e foro neste Município, inscrita no CNPJ:25.998.757/0001-10, nos termos das Leis que regem este município.

Art. 2°. Cesário os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos a entidade, quando:

I-Deixar de cumprir as determinações das Leis que regem estes municípios

II-Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo:

III-Alterar a denominação e, dentro do prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tomar-se objeto de nova lei;

Art.3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.