ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
EmendasNº 0028/2021aprovadoOrigem não informada
EMENDA SUPRESSIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI N° 0028/2021.
Número
0028/2021
Origem
Origem não informada
Suprime o §2°, do Art. 20 do Projeto de Lei 028/2021.
Art. 1° - Fica suprimido o §2° do Art. 20 do Projeto de Lei n° 028/2021 com a seguinte redação:
§ 2° É vedada a concessão de passagens para tratamentos continuados.
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