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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Indicações0001/2024aprovadoOrigem não informada

INDICAÇÃO Nº 0001/2024

Número

0001/2024

Origem

Origem não informada

ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ISENTE DO PAGAMENTO DE JUROS OS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE IPTU DE EXECÍCIOS ANTERIORES.

INDICA, nos termos do artigo 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, ao prefeito do município de Santo André, o senhor EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO, que determine a elaboração de projeto de lei que isente do pagamento de juros os contribuintes devedores de IPTU de exercícios anteriores.

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