ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
IndicaçõesNº 0001/2024aprovadoOrigem não informada
INDICAÇÃO Nº 0001/2024
Número
0001/2024
Origem
Origem não informada
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ISENTE DO PAGAMENTO DE JUROS OS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE IPTU DE EXECÍCIOS ANTERIORES.
INDICA, nos termos do artigo 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, ao prefeito do município de Santo André, o senhor EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO, que determine a elaboração de projeto de lei que isente do pagamento de juros os contribuintes devedores de IPTU de exercícios anteriores.
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