ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INDICAÇÃO 005 DE 2026
Origem
Poder Legislativo
Autoria
ELABORACÃO E ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ASSEGURE AOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTERIO.
INDICA, nos termos do artigo 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, ao prefeito do município de Santo André, o senhor Edglei Amorim do Nascimento, que elabore e encaminhe a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que assegure aos professores contratados da REDE MUNICIPAL DE ENSINO o recebimento do PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, nos mesmos parâmetros aplicáveis aos professores efetivos em início de carreira.
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