Art. 1° Fica modificado o Art. 25 do Projeto de Lei n°. 028/2021 com a seguinte redação:
Art. 25. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, bem como avaliar e propor, a cada ano, se necessário, a reformulação e regulamentação da concessão de benefícios, igualmente fiscalizar os recursos aplicados na execução desta Lei.